Boa Vista (RR) – O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Roraima (CEDCAR), aprovou no último dia 06 de julho em plenária o relatório da Comissão Especial Permanente de Promoção, Proteção e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes dos Povos Originários e Tradicionais (CEPGPOT), refente a visita técnica realizada entre os dias 1º e 3 de julho de 2026 da missão de monitoramento e acompanhamento nos municípios de Amajari, Alto Alegre, Mucajaí, Iracema e Caracaraí. O objetivo foi verificar a execução das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças, adolescentes e jovens indígenas pertencentes às famílias em constante deslocamento entre a Terra Indígena Yanomami e Ye’kwana (TIYY) e os centros urbanos desses municípios. O documento, segundo o Cedcar já está sendo encaminhado aos órgãos responsáveis .
A missão também acompanhou de perto as ações desenvolvidas pelos governos municipais, avaliou a implementação dos Planos Municipais de Ação voltados ao fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), identificou desafios e entraves na execução das políticas públicas, fortaleceu o controle social e buscou contribuir para o aperfeiçoamento da rede de proteção, assegurando que os recursos públicos destinados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) sejam efetivamente aplicados na garantia dos direitos dos povos indígenas, com especial atenção às crianças, adolescentes e suas famílias.
A comissão foi composta pelos conselheiros Dierson do Nascimento, Gabriela Gomes da Silva e Paulo Thadeu Franco das Neves, integrantes da Comissão Especial Permanente de Promoção, Proteção e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes dos Povos Originários e Tradicionais do CEDCAR. A missão técnica teve como finalidade acompanhar a implementação dos Planos Municipais de Ação elaborados pelos municípios contemplados com recursos federais destinados ao fortalecimento da política de assistência social voltada aos povos indígenas Yanomami e Ye’kwana.
No município de Amajari, a comissão constatou que a gestão municipal ainda aguarda a conclusão do processo de contratação da equipe técnica responsável pela execução das ações previstas no Plano Municipal. Também verificou que a Casa de Passagem destinada ao acolhimento temporário dos indígenas ainda não foi implantada, embora três imóveis estejam sendo avaliados para futura locação. Durante visitas às residências de famílias indígenas Xiriana, foi identificada uma importante rede comunitária de acolhimento organizada pelos próprios indígenas, que recebem parentes vindos do território em busca de atendimento de saúde, educação, documentação civil e assistência social. A comissão observou ainda a necessidade de ampliar o acompanhamento das equipes de saúde e assistência social às famílias indígenas instaladas na área urbana.
Em Alto Alegre, foi verificado que o processo seletivo para contratação da equipe multiprofissional encontra-se em fase final e que o município já definiu o imóvel destinado à futura Casa de Passagem, que passa por adequações estruturais antes da formalização do contrato. A gestão municipal destacou que a implantação desse equipamento será essencial para reduzir situações de vulnerabilidade, exploração financeira, violência, insegurança alimentar, retenção indevida de documentos e outras violações de direitos enfrentadas pelos indígenas durante sua permanência no município.
No município de Mucajaí, a comissão verificou que o processo de contratação dos profissionais está em andamento. No entanto, constatou que ainda não há definição para a implantação da Casa de Passagem e registrou dificuldades no acesso à documentação administrativa referente ao Plano Municipal de Ação
Em Iracema, foi identificado que o município criou recentemente uma coordenação específica para acompanhar as ações voltadas ao território Yanomami e Ye’kwana, contando com equipe técnica contratada. Entretanto, os servidores ainda não dispunham de informações detalhadas sobre a execução financeira dos recursos, o estágio de implantação da Casa de Passagem e outras ações previstas no Plano Municipal, motivo pelo qual a comissão recomendou a complementação das informações por parte da gestão municipal.
A situação mais preocupante foi registrada em Caracaraí, onde a comissão encontrou famílias Yanomami vivendo em situação de extrema vulnerabilidade social. Foram identificadas crianças, adolescentes, um recém-nascido sem registro civil, pessoas adoecidas sem atendimento imediato, insegurança alimentar e ausência de abrigo adequado. Diante da gravidade do cenário, a comissão comunicou oficialmente a situação à Secretaria Municipal de Assistência Social e solicitou providências urgentes. Também foi acionado o Conselho Tutelar para adoção das medidas cabíveis diante dos indícios de violação dos direitos de crianças e adolescentes indígenas.
Para os integrantes da comissão, a missão evidenciou que, além da correta aplicação dos recursos públicos, é indispensável fortalecer a atuação integrada entre assistência social, saúde, educação, Conselhos Tutelares, Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, garantindo proteção integral às crianças, adolescentes e jovens indígenas em situação de mobilidade entre seus territórios tradicionais e os centros urbanos.
O relatório técnico produzido pelo CEDCAR já está sendo encaminhado aos órgãos competentes e servirá de base para recomendações destinadas ao fortalecimento das políticas públicas, ao aperfeiçoamento da rede de proteção e ao monitoramento permanente das ações desenvolvidas nos municípios que possuem sobreposição com a Terra Indígena Yanomami e Ye’kwana, reafirmando o compromisso do Conselho com a defesa dos direitos humanos e a proteção integral das crianças e adolescentes indígenas de Roraima.
