Deputados aprovaram, por 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar (LC) nº 259/2017 e aumenta para 900 o número de cargos para o quadro de servidores da Polícia Penal de Roraima. A proposta também revoga dispositivo da LC nº 314/2022.
Conforme a Mensagem Governamental nº 126/2025, a ampliação do efetivo atende à necessidade de reforço no quadro de recursos humanos da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc). A medida considera a expansão do sistema prisional, mediante aumento ou construção de novas unidades, o fortalecimento de projetos de ressocialização de internos e as novas atribuições decorrentes da criação da Polícia Penal no Estado de Roraima.
O deputado Rárison Barbosa (PMB), presidente da Comissão Especial responsável pela análise da matéria, comemorou a aprovação e destacou o trabalho conjunto realizado ao longo do ano.
“Quero agradecer ao governador Antônio Denárium [Progressistas] e a toda a equipe da Assembleia pelo trabalho feito durante todo o ano. Esse PL é importante porque o governo, hoje, cumpriu uma promessa de aumento do número de cargos, para que os novos policiais penais possam ter o sonho de serem convocados. Também quero parabenizar cada policial que acreditou e acredita no nosso trabalho e dizer para vocês que o Parlamento estadual, que está próximo do povo, continuará atuando em prol do desenvolvimento da segurança pública roraimense”, afirmou.
Criação da Delegacia de Recuperação de Ativos
Na mesma sessão, também por 18 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, que cria a Delegacia de Recuperação de Ativos. A proposta altera a Lei Complementar nº 055/2001, a Lei Complementar nº 131/2008 e a Lei nº 1.240/2018, que trata do Fundo de Modernização, Manutenção e Desenvolvimento da Polícia Civil de Roraima (Fundespol-RR).
Matérias do Poder Executivo
O plenário aprovou ainda outras 18 proposições de autoria do Poder Executivo estadual. Confira:
PLC nº 22/2025 – Altera a LC nº 309/2022, que regulamenta a Indenização de Risco de Vida (IRV) prevista no inciso XII do art. 7º da LC nº 224/2014, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima, por meio de subsídio;
PL nº 234/2025 – Institui o Programa “Elas na Política”, voltado ao incentivo da participação feminina na política no Estado de Roraima;
PL nº 273/2025 – Altera o Anexo II da Lei nº 622/2007, que trata da tabela de vencimentos dos cargos em comissão da Secretaria de Estado da Educação e Desporto (Seed), que ocupam função gratificada nas escolas da rede pública estadual de ensino;
PL nº 274/2025 – Altera a Lei nº 1.028/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores das áreas de infraestrutura, agronomia, veterinária, economia e estatística da administração direta do Estado de Roraima;
PL nº 275/2025 – Altera, acrescenta e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 537/2006; altera e revoga dispositivos da Lei nº 647/2008; altera a Lei nº 1.642/2022; altera a Lei nº 1.765/2022; altera o anexo I da Lei nº 815/2011 e suas alterações;
PL nº 276/2025 – Cria cargos em comissão no âmbito da administração direta do Poder Executivo;
PL nº 277/2025 – Altera dispositivos das Leis nº 338/2002 e nº 828/2011;
PL nº 278/2025 – Altera a Lei nº 025/1992, que trata da concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista;
PL nº 279/2025 – Altera a Lei nº 1.666/2022, que dispõe sobre a extinção da Companhia Energética de Roraima (CERR);
PL nº 280/2025 – Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.184/2017, que cria o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência (Fepede-RR);
PL nº 281/2025 – Altera artigos da Lei nº 323/2001 e acrescenta novos dispositivos;
PL nº 283/2025 – Altera a Lei nº 1.032/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores públicos efetivos do quadro geral do Poder Executivo do Estado de Roraima;
PL nº 285/2025 – Encaminha Projeto de Lei de Crédito Especial, que abre ao orçamento fiscal do estado crédito adicional especial no valor de R$ 22.865,74. Cria também ação na unidade orçamentária 22102- Operações Especiais-OE no orçamento fiscal do estado para o exercício de 2025.
PL nº 286/2025 – Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 832/2011;
PL nº 287/2025 – Cria a Secretaria de Estado de Convênios (Seconv);
PL nº 288/2025 – Revoga o parágrafo único do art. 5º da Lei Ordinária nº 1.641/2022, que institui a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Roraima (Faperr);
PL nº 289/2025 – Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 828/2011, que trata da reestruturação e reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remunerações (PCCR) dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR);
PL nº 290/2025 – Cria o Instituto de Desporto, Juventude e Lazer do Estado de Roraima (IDJuv).
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Texto: Suzanne Oliveira
Fotos: Marley Lima e Nonato Sousa
SupCom ALERR
Fonte e imagens: ALE-RR POR SUPERVISÃO DE COMUNICAÇÃO– Leia a matéria completa aqui
