O Governo de Roraima, por meio da Setrabes (Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social), em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Roraima, irá promover na próxima quinta-feira, 31, no Teatro Jaber Xaud Sesc Mecejana, um evento em celebração ao ECA 35 anos.
Com o tema “Pela Proteção Integral das Infâncias e Adolescências”, o evento celebra os 35 anos de existência do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), um marco legal que garante os direitos e a proteção de milhões de crianças e adolescentes em todo o Brasil.
O evento visa não apenas comemorar esta importante conquista, como também reforçar o compromisso contínuo com a garantia de um ambiente seguro, acolhedor e promotor do pleno desenvolvimento para as crianças e adolescentes do Estado.
A secretária da Setrabes, Tânia Soares, ressaltou que será uma oportunidade para refletir sobre os avanços conquistados, os desafios e o reforço do papel de cada um na construção de um futuro onde as infâncias e adolescências sejam prioridade absoluta.
“Será um encontro essencial para o fortalecimento das políticas de proteção integral em nosso Estado, por meio das ações que assegurem um desenvolvimento saudável e feliz para nossas crianças e adolescentes”, finalizou.
O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Roraima, Jean Farias disse que no dia 13 de julho de 1990, foi criada a Lei 8.069, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, e esse ano completou 35 anos.
“O evento envolve todo o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes, dentro dele estão convidados a participar os conselhos tutelares, de direitos dos municípios, sistemas de justiça, como polícia civil, polícia militar, defensoria pública, até o próprio Ministério Público, e demais atores que atuam na proteção integral de crianças e adolescentes. O Conselho, instituído pela Lei 053 de 1993, é um órgão deliberativo, normativo e paritário, fundamental na deliberação sobre políticas públicas voltadas para a infância e adolescência em Roraima. Será um encontro para debater sobre o ECA e diversas pautas relevantes, como o direito de pessoas com deficiência, o combate às drogas, o direito à participação cidadã, o direito à saúde, à educação e outras políticas cruciais”, afirmou.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Há 35 anos, o Brasil dava um passo histórico na proteção da infância e da adolescência com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069/1990. Fruto da mobilização de movimentos sociais, organizações da sociedade civil e da redemocratização do país, o ECA consolidou o princípio da proteção integral, reconhecendo meninos e meninas como sujeitos de direitos e colocando suas necessidades no centro das políticas públicas.
AVANÇOS
Ao longo de três décadas e meia, o ECA foi responsável por importantes avanços legais e institucionais, desde da obrigatoriedade dos Conselhos Tutelares à criação do Sistema de Garantia de Direitos; da expansão de programas sociais como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e o Bolsa Família ao surgimento de legislações fundamentais, como a Lei da Escuta Protegida, a Lei da Palmada (Leiº 13.010/2024) e a Lei Henry Borel (Lei º 14.344/2022).
Fonte e imagens: GOVERNO DE RORAIMA POR SECOM-RR– Leia a matéria completa aqui
