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Comissão aprova projeto que garante escolta policial para mulher denunciar agressor

Divulgação/Fonte

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante à mulher escolta policial para comparecer à delegacia e denunciar o descumprimento de medida protetiva.
O texto também permite que vítimas de violações reiteradas dessas medidas sejam incluídas em programas de proteção.

Mudanças no texto original
A comissão aprovou o substitutivo da deputada Delegada Ione (PL-MG) ao Projeto de Lei 1441/25, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).
O texto prevê que a concessão da escolta e o encaminhamento ao programa considerem uma avaliação individual de risco. Entre os critérios estão:
– o histórico de violência do agressor;
– a gravidade e repetição das violações das medidas protetivas; e
– o risco à integridade física ou à vida da vítima.

Delegada Ione argumenta que a versão original do projeto poderia gerar dificuldades operacionais para a polícia ao prever escolta obrigatória em todos os casos.
“A imposição de escolta individual para cada deslocamento à delegacia poderia colapsar o policiamento ostensivo, sem garantir, de fato, a proteção contínua de que a vítima necessita”, sustentou.
Por isso, a relatora propôs:
– integrar a proteção ao sistema já existente de assistência a vítimas e testemunhas ameaçadas; e
– permitir que equipes de segurança atendam mais de uma vítima, de forma simultânea, quando elas residirem em áreas próximas.

O texto altera a Lei Maria da Penha e a Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte e imagens: CÂMARA DOS DEPUTADOS DA AGÊNCIA CAMARA– Leia a matéria completa aqui

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