A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3281/23, que autoriza a concessão de auxílio-inclusão para pessoa com deficiência leve. A medida amplia a abrangência da legislação atual, que restringe a oferta do benefício às pessoas com deficiência moderada ou grave.
Pessoas com deficiência leve são aquelas que apresentam limitações em atividades da vida diária, mas que não precisam de ajuda para realizá-las.
Apresentado pelo deputado Dr. Jaziel (PL-CE), o projeto altera a Lei Orgânica da Assistência Social [https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1993/lei-8742-7-dezembro-1993-363163-publicacaooriginal-1-pl.html] e o Estatuto da Pessoa com Deficiência [https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13146-6-julho-2015-781174-norma-pl.html].
Para a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o auxílio-inclusão é uma importante compensação mesmo para quem está no mercado de trabalho. “Muitas pessoas com deficiência continuam necessitando de benefício que promova uma compensação em face de diversos fatores, como os maiores custos a que estão sujeitas”, disse.
De acordo com Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2022, do IBGE, o nível de ocupação das pessoas com deficiência chega a apenas 26,6% – menos da metade daquela observada entre as pessoas sem deficiência (60,7%).
Próximos passos
A proposta ainda será analisada ainda em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
* Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei [https://www.camara.leg.br/noticias/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI]
Fonte e imagens: CÂMARA DOS DEPUTADOS DA AGÊNCIA CAMARA– Leia a matéria completa aqui
