O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Roraima (CEDCAR) aprovou, após rigorosa análise do colegiado durante a plenária do mês passado, o Relatório Consolidado de Diagnóstico Situacional – Expedição Técnica de Monitoramento e Fiscalização 2026, documento que apresenta um amplo levantamento sobre a estrutura, funcionamento e desafios dos órgãos responsáveis pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes em 15 municípios do Estado.
O relatório é resultado de uma série de visitas técnicas realizadas entre os meses de março e abril de 2026, envolvendo reuniões institucionais, escutas qualificadas, análise documental e observação direta das condições de funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs), Conselhos Tutelares, serviços da assistência social e demais integrantes da rede de proteção. O documento destaca que a missão teve como objetivo substituir informações informais por diagnósticos técnicos documentados, fortalecendo o planejamento e o acompanhamento das políticas públicas.
O presidente do CEDCAR, Arlisson Sousa Nascimento, destacou que o relatório representa um instrumento estratégico para orientar gestores públicos e órgãos de controle.
“Este diagnóstico mostra a realidade dos municípios, identificando dificuldades, mas também reconhecendo o compromisso dos profissionais que atuam diariamente na defesa dos direitos da infância e adolescência. A partir desse levantamento, o Estado passa a ter uma visão mais concreta para construir soluções, fortalecer os conselhos e garantir políticas públicas mais efetivas”, afirmou Arlisson Nascimento.
O conselheiro e secretário-geral do CEDCAR, Paulo Thadeu Kai’kan, que também exerce a função de coordenador do Fórum DCA Roraima, ressaltou que o documento fortalece o controle social e deve servir como referência para toda a rede.
“Esse relatório não é apenas um levantamento de problemas. Ele é um diagnóstico técnico que aponta caminhos, responsabilidades e prioridades. A proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente exige uma atuação articulada entre governo, sociedade civil e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos”, destacou Paulo Thadeu kai’kan.
Documento foi encaminhado aos órgãos estaduais e municipais
Após aprovação pelo colegiado do CEDCAR, o relatório foi encaminhado na sexta-feira passada, para todos os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente em Roraima, incluindo:
Ministério Público Estadual (MPE);
Defensoria Pública Estadual (DPE);
Governo do Estado de Roraima;
Assembleia Legislativa de Roraima;
Tribunal de Contas do Estado (TCE);
Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs);
Conselhos Tutelares;
Prefeituras Municipais.
A iniciativa busca promover maior integração institucional, transparência, acompanhamento das recomendações e fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
Diagnóstico revela desafios comuns na rede de proteção
Entre os principais problemas identificados pelo CEDCAR estão:
ausência ou fragilidade de estrutura administrativa dos CMDCAs;
falta de equipamentos, veículos e recursos para funcionamento adequado dos Conselhos Tutelares;
dificuldades de articulação entre os órgãos da rede de proteção;
necessidade de fortalecimento da participação de adolescentes;
ausência ou fragilidade de Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;
necessidade de capacitação permanente dos conselheiros;
dificuldades específicas em municípios com grande presença indígena e áreas rurais extensas.
O relatório aponta que as visitas foram realizadas com metodologia baseada em reuniões presenciais, aplicação de questionários, entrevistas e análise das condições institucionais dos equipamentos públicos.
Quadro-resumo dos 15 municípios visitados
Município
Data da visita
Principais pontos identificados
Bonfim
04/03/2026
Necessidade de fortalecimento do CMDCA, melhoria da estrutura administrativa e adequação do espaço do Conselho Tutelar. Foram identificadas dificuldades na sede, comunicação institucional e funcionamento da rede.
Normandia
04/03/2026
Desafios na articulação da rede, estrutura administrativa do CMDCA e necessidade de aprimorar o atendimento às comunidades indígenas e áreas vulneráveis.
Cantá
05/03/2026
CMDCA funcionando em espaço cedido; necessidade de fortalecimento institucional e melhorias nos instrumentos de gestão.
Alto Alegre
05/03/2026
Possui estrutura básica do CMDCA e Conselho Tutelar, mas necessita ampliar recursos, equipamentos e fortalecimento das ações.
Pacaraima
11/03/2026
Identificadas dificuldades estruturais, logísticas, acesso à internet, manutenção de equipamentos e necessidade de atualização administrativa do CMDCA.
Amajari
11/03/2026
Casa dos Conselhos com estrutura compartilhada, limitações físicas e necessidade de fortalecimento administrativo e tecnológico.
Mucajaí
17/03/2026
Fragilidades na estrutura do CMDCA e Conselho Tutelar, falta de equipamentos adequados, limitações de transporte e necessidade de organização administrativa.
Iracema
17/03/2026
Diagnóstico apontou necessidade de regularização do CMDCA, fortalecimento do Conselho Tutelar e ampliação da capacitação continuada.
Boa Vista
18/03/2026
Visita institucional para fortalecimento da articulação entre CEDCAR, CMDCA, Conselhos Tutelares e demais órgãos da rede de proteção.
Rorainópolis
19/03/2026
CMDCA possui estrutura básica, mas enfrenta limitações principalmente relacionadas ao transporte e atendimento externo.
Caracaraí
27/03/2026
Necessidade de atualização da composição do CMDCA e fortalecimento da estrutura institucional do conselho.
São Luiz do Anauá
31/03/2026
Visita voltada ao fortalecimento do Conselho Tutelar, uso dos fundos públicos.
Caroebe
31/03/2026
Levantamento das condições operacionais do Conselho Tutelar, incluindo estrutura física, veículos, telefonia e capacitação.
São João da Baliza
31/03/2026
Identificadas limitações administrativas do CMDCA, ausência de comissões especiais e necessidade de fortalecimento institucional.
Uiramutã
06, 07 e 08/04/2026
Município apresentou desafios relacionados à estrutura do CMDCA, Conselho Tutelar, assistência social, acolhimento e atendimento em comunidades indígenas.
CEDCAR reforça compromisso com a proteção integral
Com a aprovação do relatório, o CEDCAR reafirma seu papel constitucional de acompanhar, fiscalizar e propor melhorias nas políticas públicas destinadas às crianças e adolescentes de Roraima.
O documento passa a ser uma ferramenta de planejamento para gestores e instituições, contribuindo para a construção de uma rede de proteção mais integrada, eficiente e comprometida com a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes em todo o Estado.