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Entra em vigor lei que cria Carteira Nacional de Docente

Divulgação/Fonte

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A Lei 15.202/25 cria a Carteira Nacional de Docente do Brasil (CNDB), documento válido em todo o país para identificar professores, valorizar a categoria e facilitar o acesso a direitos e benefícios da profissão. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (12).

A emissão do documento depende de regulamentação do Ministério da Educação (MEC).

O Projeto de Lei 41/25, de autoria do atual ministro da Educação, Camilo Santana, deu origem à norma. Na Câmara, a proposta foi aprovada em agosto deste ano.

Documento unificado
A carteira será destinada a professores da educação básica e superior das redes pública e privada. Terá dados pessoais (nome, CPF, filiação, residência e data de nascimento) e informações profissionais (como a instituição de ensino do professor). Também será incluída foto 3×4 do titular.

A carteira poderá ser solicitada em formato físico ou digital e será emitida pelo MEC, com base em informações fornecidas por estados, municípios e Distrito Federal.

Fonte e imagens: CÂMARA DOS DEPUTADOS DA AGÊNCIA CAMARA– Leia a matéria completa aqui

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