A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a urgência ao Projeto de Lei 363/25, do deputado José Guimarães (PT-CE), que altera a Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura [https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2022/lei-14399-8-julho-2022-792967-norma-pl.html] para fixar em até R$ 3 bilhões os repasses anuais conforme a execução das políticas da área pelos estados e municípios. O texto é igual ao da Medida Provisória 1274/24 [https://www.camara.leg.br/noticias/1113824-MP-FIXA-REPASSES-DA-UNIAO-A-CULTURA-NOS-ESTADOS-E-MUNICIPIOS-EM-ATE-R$-3-BILHOES-ANUAIS], que tem validade até 1º de maio.
“Está em cima, sob pena de evitar a execução do programa na ponta. Por isso votamos em requerimento de urgência”, afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta, em resposta aos questionamentos de deputados da oposição sobre a análise da proposta. “Se deixássemos para votar a urgência na semana que vem, estaríamos quebrando o protocolo de não conhecer o relatório com uma semana de previsibilidade”, disse.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Hoje, a Lei Aldir Blanc fixa em exatos R$ 3 bilhões a entrega anual aos estados e municípios para aplicação em cultura. Fica assegurada a preservação integral dos recursos destinados ao setor nos entes federativos no total de R$ 15 bilhões a partir de 2023, em um período de cinco anos.
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Fonte e imagens: CÂMARA DOS DEPUTADOS DA AGÊNCIA CAMARA– Leia a matéria completa aqui
