Reportagem de Fábio Almeida em colaboração com o Portal de Notícias Informe Popular
Na última quarta-feira,27 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 164/2012, de autoria do ex-líder da bancada evangélica Eduardo Cunha. A emenda proíbe abortos já previstos em lei e fertilização in vitro. A proposta teve 35 votos favoráveis ao texto e 15 contrários para a admissibilidade de emenda a Constituição. Integrantes da Comissão, os deputados federais por Roraima, Nicoletti (União Brasil) e Zé Haroldo Cathedral (PSD) votaram a favor.
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Para os movimentos sociais e integrantes da sociedade civil no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA, a proposta inclui no no artigo 5° da constituição “desde a concepção “. O texto ficará assim: “… inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção “.
“A mudança imporá que legislações infraconstitucionais que regulamentam o aborto legal nos casos de estupro, risco de vida a gestante ou crianças anencéfalos deixaram de ser possíveis de serem realizados. Na prática se uma menina for estuprada e engravidar terá que gestar o fruto da violência física e psicológica, essa é uma maldade sem dimensão que demonstra a disponibilidade de uma parcela do parlamento que se denomina cristã em impor ao Estado laico sua forma de compreensão do mundo”, destacou em nota o Fórum dos direitos da criança e do Adolescente de Roraima – FDCA Roraima.
Hoje, no Brasil, o aborto legal não é obrigatório, e a mulher que desejar manter a gestação, mesmo nas condições expostas acima, é possível.
A CCJ possui 2 parlamentares de Roraima, Nicoletti (União Brasil) e Zé Haroldo Cahtedral (PSD). Ambos aparecem no site congresso em foco como votos favoráveis a gestação fruto de um estupro.
A reportagem do Informe Popular entrou em contato com as assessorias dos dois deputados de Roraima ainda no fim de semana. Somente nesta segunda-feira,02/12, a assessoria do Deputado Nicoletti (União Brasil ) encaminhou nota. Até o fechamento da matéria a Assessoria do Deputado Federal Haroldo Cathedral não nos respondeu.
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Segue o posicionamento Deputado Nicoletti (União-RR) com relação ao aborto.
“Votei favorável à PEC que protege a vida desde a concepção, reafirmando meu compromisso com a defesa da vida e os valores que norteiam minha atuação no Congresso Nacional. Infelizmente, algumas informações veiculadas, por parte da imprensa, são falsas. A legislação brasileira já prevê excludentes de ilicitude, como o aborto em situações de risco de morte para a mãe ou gravidez resultante de estupro, conforme o art. 128 do Código Penal, e esses dispositivos permanecem inalterados. Outra falácia é dizer que impedirá fertilização in vitro pois a partir da concepção contaria também a junção dos gametas in vitro. Isso não procede, pois a PEC só adiciona “desde a concepção” ao artigo que já está em vigor. Se o artigo tivesse relação com vida extrauterina, a fertilização in vitro já seria proibida pois os embriões descartados no processo já têm vida. A proposta apenas reforça que a vida deve ser protegida desde a concepção, sem interferir em tratamentos médicos já regulamentados. Defender a vida significa garantir o direito do feto de se desenvolver e nascer quando não há risco para a mãe. A vida no ventre é única e merece proteção. Sigo firme na defesa dessa causa. A PEC ainda seguirá para análise de uma Comissão Especial e, em seguida, pelo Plenário da Câmara. Após a aprovação, a proposta será analisada pelo Senado Federal”.
