Em reunião agendada para terça-feira (12), às 9h30, a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) analisará o projeto que prevê a delimitação de cinturões verdes nos projetos de ampliação do perímetro urbano e cria o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, entre outras medidas. O projeto de lei 1869/2022, originado da Comissão de Meio Ambiente (CMA), tem parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE).
A matéria é resultado do Fórum da Geração Ecológica, ciclo de debates promovido pela CMA em 2022 para a elaboração de propostas de transição ecológica para cumprimento das metas do Acordo de Paris. Os debates salientaram a experiência bem-sucedida de cinturões verdes no Canadá, na Coreia do Sul e em São Paulo, e o projeto define cinturão verde como “área rural periurbana formalmente delimitada e instituída por ato do poder público, composta por imóveis de domínio público ou privado, com as finalidades de controlar a expansão da malha urbana sobre ambientes naturais e de combater e mitigar os efeitos da mudança do clima por meio do desenvolvimento da agricultura familiar e outras formas da agricultura de baixa emissão de carbono, de sistemas agroflorestais e de ações de preservação, conservação e recuperação da vegetação nativa e do meio ambiente, podendo conter unidades de conservação de qualquer categoria e outras áreas protegidas e circundar núcleos urbanos isolados ou regiões metropolitanas.”
Tereza Leitão cita o artigo 225 da Constituição, que concede a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e a necessidade de que as legislações de zoneamento contemplem o conceito de cinturão verde, que já traz frutos ao país.
“No Cinturão Verde de São Paulo, por exemplo, são produzidas 70% das hortaliças consumidas no município, sendo mais da metade cultivada pela agricultura familiar, segundo levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas. Mogi das Cruzes é responsável por mais de 50% da produção. Estima-se que, ao todo, o Cinturão contenha cinco mil propriedades: 85% delas têm no máximo 20 hectares, mas empregam 75% da mão de obra e são responsáveis por 60% do valor bruto de produção — um faturamento anual superior a R$ 430 milhões”, diz a relatora.
Depois de votada na CDR, a proposição seguirá para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cuja decisão é terminativa.
Palafitas
A construção de palafitas em áreas alagadiças poderá ser contemplada pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, caso entre em vigor projeto de lei (PL 3481/2019) que também será votado na CDR. De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), o texto explica que o sistema de palafita é empregado para evitar que as casas sejam inundadas ou arrastadas, e define requisitos específicos para a implantação de palafitas no contexto do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). Segundo Jader, não é justo privar a comunidade ribeirinha da participação no Minha Casa, Minha Vida.
Em sua justificação, o relator, senador Beto Faro (PT-PA), concorda: “Trata-se de um extrato populacional que merece a atenção do poder público, uma vez que, de modo geral, é formado por famílias com menores níveis de renda e sujeitas a diversos problemas ambientais.”
O projeto também seguirá para decisão terminativa da CAE.
Fundos constitucionais
A lei que estabeleceu os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) (Lei 7.827/1989) poderá ser modificada para determinar que 25% das operações de crédito sejam direcionados a pequenas e microempresas, de acordo com projeto (PL 2592/2023) do senador Jayme Campos (União-MT) que passará por votação não-terminativa. Em pronunciamento em 16 de maio, o parlamentar cobrou tratamento preferencial aos pequenos empreendimentos, conforme previsto na Lei dos Fundos Constitucionais.
Em seu parecer a favor do projeto, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou nas micro e pequenas empresas elevado potencial de inovação e geração de empregos. “A contribuição que as pequenas e médias empresas poderão conferir ao desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, é, portanto, inquestionável. Como este é o objetivo final dos fundos constitucionais de investimentos, é extremamente salutar que parte dos seus recursos sejam direcionados para tais empresas”, acrescenta.
Depois da CDR, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) emitirá decisão terminativa sobre a matéria.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
